A FEB|MG valoriza a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais. Por isso, nos comprometemos a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, adotando medidas técnicas e organizacionais para garantir os direitos dos titulares e a proteção dos dados tratados.

Bases Legais para Tratamento

Os dados pessoais coletados e tratados por meio de nossos canais (site, plataformas acadêmicas, atendimento e demais meios institucionais) são utilizados com respaldo em uma ou mais das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, de acordo com a finalidade específica e legítima de cada operação:

• Consentimento do titular (art. 7º, I), quando exigido para finalidades específicas e informadas;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à prestação de serviços educacionais (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela instituição (art. 7º, II), como obrigações junto ao MEC, Receita Federal, entre outros;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), em hipóteses justificáveis e compatíveis com as expectativas do titular, desde que não prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais.

Direitos do Titular

Nos termos dos arts. 18 a 20 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem assegurados os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo nos casos de guarda obrigatória;
• Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.

Exercício dos Direitos

As solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais poderão ser realizadas pelo titular a qualquer momento, por meio do canal oficial de atendimento da FEB|MG, disponível em nosso site, conforme exigido pelo art. 41 da LGPD.

As requisições serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legais previstos na legislação, respeitando a segurança da informação, a confidencialidade e as obrigações legais da instituição.